Você sabia que a Constituição Federal do Brasil determina que anualmente os gestores municipais – prefeitos, secretários e vereadores – são obrigados a disponibilizar todas as contas públicas do ano anterior para que sejam fiscalizadas por qualquer pessoa?
Segundo a legislação, todos os brasileiros e brasileiras têm o direito de acessar os documentos que indicam como vem sendo investido o dinheiro dos municípios. Para isso, Prefeituras e Câmaras Municipais têm que reservar um local para que todos os processos de pagamento – licitações, contratos, empenhos, notas fiscais, folhas de pessoal etc. – fiquem à disposição da população durante 60 dias. Na Bahia, esse prazo deve ser cumprido entre o dia 1º de abril e 15 de junho, data limite para que as contas sejam enviadas ao TCM - Tribunal de Contas dos Municípios. Infelizmente, essa lei não é cumprida pela maioria dos gestores públicos, que apostam na impunidade e no fato de que a população não conhece esse direito.A superação dessa realidade não é tarefa fácil, mas é em cada cidade que a gente começa a dar o exemplo. Práticas de fiscalização e controle vêm sendo organizadas em diversas regiões do país buscando construir uma nova cultura política, marcada pela participação popular.
Foi justamente pensando na consolidação desse novo cenário que surgiu a Campanha “Quem não deve não teme”, com o objetivo de divulgar e estimular os cidadãos e cidadãs a fiscalizarem as contas públicas das prefeituras e câmaras. Fruto de experiências populares em diversas regiões da Bahia e do Piauí, a campanha, que já está em seu 3º ano, parte da compreensão de que a mobilização e formação de grupos locais para o acompanhamento dos gastos dos municípios é fundamental para um efetivo controle social das políticas públicas.
A Campanha “Quem não deve não teme” é uma iniciativa conjunta da AATR - Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia, da Cáritas Brasileira Regional NE 3, do CAA - Centro de Assessoria do Assuruá, da FASE - Federação dos Órgãos para a Assistência Social e Educacional/Regional Itabuna e da Área Social da Diocese de Ruy Barbosa.
Por que fiscalizar as contas?
Fiscalizar o uso do dinheiro público é da conta de todo mundo. De toda gente que quer ver nosso dinheiro sendo usado de forma responsável e honesta por aqueles que elegemos. Nossos governantes precisam prestar contas e ser fiscalizados! Grande parte das carências dos municípios baianos, como falta de merenda escolar, creche, posto de saúde, esgoto, saneamento básico, deve-se ao mau uso e ao desvio das verbas públicas. Se todo dinheiro que chega aos cofres públicos fosse usado corretamente, para atender aos interesses da população, a realidade de nossas cidades seria bem mais digna e justa. E como construir essa nova realidade? Assuma o comando dos gastos públicos, ponha o dedo sobre cada despesa, cada nota, verifique os investimentos priorizados pelo prefeito, observe o quanto cada obra ou serviço é mesmo essencial, o que foi pago e nunca foi feito, enfim, exija as contas do seu município!
Inspiração: A Campanha “Quem não deve não teme” inspira-se sobretudo na trajetória do saudoso professor Elenaldo Teixeira, da Universidade Federal da Bahia, que deixou uma grande contribuição para o exercício da cidadania através do controle social das políticas públicas e, nessa linha, incentivou o trabalho de muitas organizações civis no Estado.
Mais informações podem ser obtidas junto à secretaria da Campanha “Quem não deve não teme”, através do telefone (71) 3329-1825, do e-mail campanha_ba@yahoo.com.br.
