TITULO I Dos Princípios Fundamentais

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Salvador, a cidade que precisamos (re) construir

Por: Hanka Nogueira

Percebo a miséria daqui não mais como uma espécie de estagnação econômica indefinida, mas como algo que é mantido, provocado pelo próprio desenvolvimento econômico

Michel Foucault em 1976, visitando Salvador

História de extraordinária desigualdade e estratificação (excepcional até pelos padrões brasileiros) baseada em privilégios exclusivos, Salvador, é uma cidade atípica, perversamente congelada no passado. Onde se conseguiu e se consegue por meio da usurpação do Estado e posteriormente a sua transformação em balcão de negócios, a captura da memória da população e consequentemente a sua inércia. Negando a população da cidade o direito, a oportunidade de fazê-la sua por meio da construção da metrópole que se deseja habitar. Salvador esta se tornando a cidade das impossibilidades. Sua própria vida e seu próprio tempo se esvaem. A alienação e a destruição da cidadania se reinventam a cada instante em meio à incapacidade dos governantes, diga-se de passagem, sempre os mesmos, ou pelo menos nas praticas são bem parecidos. Em nome do imediatismo e da “aventura” eleitoral atiram a cidade e a população a própria sorte, desprezando o que aqui é regra. A riqueza imaterial do seu povo que esta centrada no conhecimento e no valor simbólico da sua cultura. Digo cultura e não o famigerado “folclore” que transforma todas as coisas e seres em produto. Governam como capitães hereditários, seus ancestrais e única referência, reivindicando o privilégio e a execução das ações para de vez em quando retira-los de sua tumba a fim de justificar um projeto de seu interesse. Posteriormente atrelados aos serviços de alguns poucos e seus herdeiros, para quem esse “espírito empreendedor” serve apenas a sua visão e lucro.

Os governantes que ai estão, sem duvida alguma em todas as esferas do poder, demonstram total incapacidade e condições morais inexistentes para conduzir a sociedade baiana a um novo momento. A outro patamar de desenvolvimento viável, concreto e sustentável. Mas, não nos enganemos, não se trata de um salvador da pátria ou de um novo messias cuja solução traz a tiracolo, mas, de alguém que tenha sensibilidade, competência, coragem e acima de tudo visão para impetrar junto a diversos segmentos e setores da sociedade uma proposta inovadora e criativa. Uma liderança que traga em si uma invocação para romper com o passado, para ousar imaginar um futuro diferente, para abraçar o moderno como um campo para experimentos e riscos tecnicamente calculado. Alguém que tenha capacidade e meios de construir um apelo aos cidadãos baianos para reviver a sua cidade como um espaço nacional de experimentação, dedicada a soluções importantes para sanar diversos problemas da vida urbana contemporânea. Uma liderança que tenha capacidade de ouvir e acima de tudo cumprir com a ação proposta. Somente desta forma poderemos avançar para a cidade que merecemos viver. Acredito que um grande projeto nasce da vontade inexorável de grandes homens e/ou mulheres, alicerçado em pensadores com alto nível de compreensão técnica e humana. E acima de tudo, com a participação ativa de amplos setores da sociedade civil altamente estimulada pelo novo. O futuro que desejamos é fruto do presente que vivemos. O futuro que teremos é resultado da coragem do agora.

Desenvolvimento, turismo e inclusão

Salvador está se tornando uma cidade global, palco de grandes eventos mundiais de entretenimento: já temos o Carnaval, vêm aí a Copa do Mundo em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016. Orgulho para muitos, dinheiro provavelmente para poucos, preocupação para outros e, sobretudo, muitas transformações previstas para a cidade. Por isso, na expectativa dessa “nova Salvador”, surgem idéias, projetos e com eles diversos questionamentos: De que tipo de desenvolvimento estamos falando? Até que ponto turismo e desenvolvimento podem servir ou, ao contrário, prejudicar o processo de construção de uma sociedade inclusiva? Num momento em que se decide o futuro de uma cidade, tais perguntas são inevitáveis, legítimas e merecem uma atenção e reflexão especiais.

Esses mesmos questionamentos valem para muitos outros lugares pelo mundo e foram levantados pela ONG brasileira Vida Brasil no Seminário Internacional sobre Acessibilidade ao Ambiente, Turismo Inclusivo e Desenvolvimento, realizado na cidade de Maputo, capital de Moçambique, África, nos dias 1 a 3 de março de 2010. Promovido pelo GPDD (Global Partnership for Disability and Development), Banco Mundial e a organização Handicap International, o evento reuniu representantes de 18 países, principalmente africanos e lusófonos, com uma forte proporção de organizações de pessoas com deficiência. O objetivo: difundir o turismo inclusivo dentro e entre os países.

Ao contrário do que se costuma pensar, desenvolvimento e inclusão social não são necessariamente ligados ao crescimento econômico, ou seja, a uma elevação cada vez maior da produção e do consumo de bens e serviços. Aparecem muito mais ligados à redistribuição de riquezas, que deveria poder acontecer até sem crescimento econômico: em vez de buscar crescer, buscar antes de tudo partilhar melhor... Crescer a qualquer preço, de fato, não é adequado. Possuímos inúmeros exemplos na história de diversos países em que somente as classes mais ricas e depois as classes médias se beneficiaram de crescimento econômico, enquanto os mais pobres não tiveram acesso aos benefícios desse tipo de desenvolvimento. Foi o caso do Brasil nos anos 70 e até nos anos 90, quando o crescimento econômico levou ao aumento das desigualdades sociais e econômicas no país...

O turismo, como parte de uma política de desenvolvimento, também pode ser excludente. O caso das ilhas colombianas de San Andrés, Providência e Santa Catalina, é significativo. Neste arquipélago, situado no Caribe, próximo do litoral nicaragüense, assiste-se, há décadas, à hiperexploração turística e hoteleira. Mas o povo negro Raizal, presente há séculos, luta pela sua sobrevivência e permanência. Assim, tal modelo de turismo pode até incluir pessoas com deficiência com maior poder aquisitivo, mas, paradoxalmente, exclui a população local. Não se deveria pensar em promover uma política de desenvolvimento inclusivo sem levar em conta a questão da pobreza.

As mesmas preocupações atingem a Copa do Mundo, prevista para acontecer em 2014 no Brasil. Em Salvador, o projeto de construção de um novo estádio de futebol, idealizado por arquitetos alemães, traz muitas dúvidas: o novo campo corre o risco de ser subutilizado após os jogos da Copa, por ser financeiramente inacessível à maior parte do público que costumava freqüentar o estádio, mas também de ser ambientalmente danoso (com a demolição total do atual estádio), além de retirar da zona mais acessível da cidade o único complexo público de piscinas olímpicas atualmente existente, e até então muito utilizado pela população. Quatro jogos internacionais parecem pesar mais do que as necessidades da população local na definição das políticas e de projetos de desenvolvimento urbano e de turismo.

Não se deveria impor padrões de uma cultura global voltada para o entretenimento em detrimento de uma cultura e tradição local. A idéia segundo a qual o que é bom para o turista é bom para população local, está errada. A lógica deveria ser inversa: o que é bom para a população local é bom para o turista!

Por Damien Hazard, economista, coordenador da ONG Vida Brasil (unidade Salvador).

Publicado no Jornal A Tarde, no dia 02/04/2010

Ambientalismo Social
Perspectivas e Ações para a Sociedade Brasileira no Séc. XXI

Por: Hanka Nogueira

O tempo somente é porque algo acontece, e onde algo acontece o tempo está (Milton Santos, em A Natureza do Espaço. Técnica e Tempo. Razão e Emoção)

A maioria absoluta da população brasileira encontra-se distante da compreensão real do que venha a ser sustentabilidade. Distanciada da efetividade da sua realização diária graças a inexistência de uma visão multidimensional da realidade por parte do ambientalismo contemporâneo. Fruto da falta de um projeto revolucionário em sua prática, que atente para a diversidade social, para o multiculturalismo, para a pluralidade de necessidades existente no meio ambiente social. Só poderemos avançar englobando conceitos e práticas que condizem realmente com o cotidiano. Como dizia Milton Santos: “A História do homem sobre a terra é a História de uma ruptura progressiva entre o homem e o entorno”. Portanto, é preciso ver esse homem em sua dimensão histórica, cultural, econômica, jurídica, política, tecnológica, suas especificidades e seu cotidiano. Desta forma, faremos emergir as ferramentas de combate a exclusão da maioria que se encontra concentrada em um território degradado, onde pobres de todas as naturezas lutam contra todas as impossibilidades. Lutam para existir O processo de poluição das águas, a geração de resíduos poluentes, a poluição sonora, a destruição do que resta da mata atlântica, caminham na mesma velocidade em que ocorre a degradação da instituição familiar, da falta de perspectiva do mercado de trabalho, da violência urbana que leva corpos a tombarem indiscriminadamente nas periferias. O discurso falso realista e ideologizado de uma gama de ecologistas descartam os seres humanos que mais necessitam de ações sustentáveis e inovadoras. Não existe e teimam em não criar propostas de mudança ouvindo os que sempre foram apartados do processo político e administrativo do Estado. Todavia, o mundo, expresso desigualmente, não tem como regular os lugares em suas diversidades e, por conseqüência, a democracia e a sustentabilidade sem ouvir a massa, os despossuidos, carentes de voz e principalmente de prática. Chega de discurso vazio, cujo único objetivo é a captura da memória e posteriormente a sua dominação.

O ambientalismo e a democracia como é apresentada, parte do principio cujo homem é apenas consumidor, pois a cidadania depende de sua generalização. Não existem cidadãos num mundo apartado. Não se é cidadão em um espaço onde todos não o são. São consumidores os que expressam direitos e deveres no âmbito do mercado e não no âmbito do espaço público, onde a política é realizada e o poder distribuído. Dito isto, este é um mundo de alguns consumidores e poucos, pouquíssimos cidadãos. É preciso construir a cidadania atrelada a consciência ambiental. A pobreza e a desigualdade são produtos da forma de produção do modo civilizatório capitalista. Este “novo” processo econômico que vivemos apresenta diferentes faces da mesma moeda. Tudo isto como conseqüência da desestruturação da democracia do Estado travestida em liberdade para poucos. O atual período histórico não é apenas a continuação ideológica do capitalismo ocidental, é mais. Melhor, é muito mais, é a transição para uma nova civilização. Esta transição que está em curso é preocupante para grande parcela da sociedade, desprotegida não somente nos seus recursos naturais, mas, na sua impossibilidade de Ser ecologicamente inteiro, completo, socialmente equânime e diverso. Esta nova sociedade por se criar, pode e deve, inclusive, abrir uma nova época com a colocação de um novo paradigma social.

O conceito de identidade ecológica parte do principio do pertencimento; do reconhecimento do eu ecológico a partir do processo de conscientização do que se é, ou seja, o homem como parte intrínseca da natureza de forma una e indivisível. Para tanto, se faz necessário deselitizar as idéias a cerca do que venha a ser meio ambiente, aproximando todos os seguimentos da nossa complexa sociedade, tornando-os o que se é. Partindo-se desse principio para a construção coletiva do que chamo de ecologia cultural, conceito então, contrario ao de formação da cultura ecológica tão disseminada pelos meios de comunicação em mensagens vazias de significados e pertencimentos, o que a torna pouco sedutora e eficaz. A ecologia cultural parte do principio do reconhecimento da condição primária do ser enquanto natureza, em sua forma individual e essencial a sua sobrevivência. O ato de respirar, se alimentar e de todo o ciclo necessário a manutenção da vida em cada ser humano é um processo sem retorno nem escolha, e para tanto não podemos fazê-lo sem o outro, ou melhor, sem o meio. Ai sim, a ecologia cultural se manifesta e é reconhecida independente de classe social, racial, gênero ou econômica. A coletividade é vivenciada como um processo natural, fruto do reconhecimento do eu coletivo. Este paradigma deve ser posto com princípios diferenciados e simples, onde homens, mulheres, crianças e velhos se apropriem da sua memória coletiva, de forma que os signos sejam disseminados e reconhecidos em comunidade, utilizando tecnologias sociais existentes no meio. Fruto do saber, criado e desenvolvido de forma horizontal, e não na verticalização antidemocrática praticada por uma minoria elitista e excludente. Devemos ousar e criar novos caminhos, novas possibilidades que combatam a anemia intelectual dos subservientes e acomodados. O novo nasce sem que se perceba. Quase na sombra, o mundo muda de maneira imperceptível, todavia constante. Neste início de século, temos a consciência de que estamos vivendo uma nova realidade. As transformações atuais colocam os homens em permanente estado de perplexidade e preocupação. A poluição e a desertificação se alastram, a super população e as epidemias tornam o mundo diverso negativamente. As mazelas sociais se acirram na mesma velocidade em que a inércia política nos faz acreditar na não possibilidade de mudança. É nesse panorama que juntos podemos construir um projeto de desenvolvimento real, dentro de novos conceitos, que traduzam as reais necessidades da população. Façamos.